Aviso Legal e Condições

O presente Aviso e as Condições de Utilização (doravante, “Condições de Utilização”) regulam a utilização do serviço do seguinte portal www.monouso.pt que GREENUSO SL, doravante, o “Prestador”, com CIF B02971786, inscrita no Registo Comercial de Valencia, Tomo 10931, Livro 8209, Fólio 103, Folha V-196374, e sede social em C/ Ciutat de Cartagena 21, P.I. Fuente del Jarro 46988 Paterna, Valencia, Espanha, coloca à disposição dos utilizadores, doravante, o “Utilizador”.

Aceitação das Condições

O acesso ou a utilização, sob qualquer forma, deste portal de Internet, doravante, o “Portal”, implica por parte do Utilizador a aceitação sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas nas presentes Condições de Utilização.

Será responsabilidade do Utilizador ler atentamente as presentes Condições de Utilização sempre que aceder ao Portal, uma vez que estas podem ter sido alteradas.

A utilização de determinados serviços oferecidos aos Utilizadores implicará a aceitação, sem qualquer reserva, das condições particulares que o Prestador possa estabelecer.

Objeto

Através do Portal, o Prestador facilita aos Utilizadores o acesso a diversos conteúdos, serviços e produtos disponibilizados pelo Prestador ou por terceiros fornecedores.

O Prestador reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e localização do Portal, bem como os serviços, conteúdos e produtos nele existentes.

Condições de Acesso e Registo de Utilizador

A prestação dos Serviços por parte do Prestador tem caráter gratuito e livre para os Utilizadores, não sendo exigido registo nem entrega de dados pessoais, chaves ou palavras-passe.

Não obstante, determinadas secções do Portal poderão requerer registo prévio, assim como alguns Serviços poderão estar sujeitos ao pagamento de um preço de acordo com as suas Condições Particulares.

Quando for necessário fornecer dados pessoais, o Utilizador garantirá a sua veracidade, exatidão e autenticidade, sendo responsável por mantê-los atualizados.

Os menores de idade deverão obter previamente permissão e/ou autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais para fazer uso dos Serviços do Portal.

Utilização do Portal

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Portal e dos seus Serviços, em conformidade com a legislação aplicável, as Condições de Utilização, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

O Utilizador abster-se-á de:

1. Fazer uma utilização não autorizada ou fraudulenta do Portal e/ou dos conteúdos.
2. Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas do Portal sem cumprir as condições exigidas.
3. Provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos do Portal, dos seus fornecedores ou de terceiros.
4. Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas suscetíveis de provocar danos.
5. Tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados do Prestador, de terceiros fornecedores ou de outros Utilizadores.
6. Reproduzir, copiar, distribuir, transformar ou modificar conteúdos sem autorização.
7. Suprimir, ocultar ou manipular notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial.
8. Obter conteúdos por meios diferentes dos colocados à disposição.

Além disso, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros materiais que:

1. Sejam contrários aos direitos fundamentais e liberdades públicas.
2. Induzam ou promovam atuações criminosas, difamatórias, violentas ou contrárias à lei.
3. Promovam atitudes discriminatórias por motivo de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição.
4. Incluam conteúdos criminosos, violentos, ofensivos, nocivos ou contrários à ordem pública.
5. Possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou medo.
6. Incitem a práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde.

Propriedade Industrial e Intelectual

O Utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os conteúdos do Portal são propriedade exclusiva do Prestador e/ou de terceiros.

Em nenhum caso o acesso ao Portal implica renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial desses direitos.

Se qualquer Utilizador ou terceiro considerar que algum conteúdo viola os seus direitos de propriedade intelectual ou industrial, deverá enviar uma comunicação para: info@monouso.pt.

A comunicação deverá incluir:

1. Nome, apelidos, morada postal e correio eletrónico do reclamante.
2. Declaração de titularidade dos direitos alegadamente infringidos.
3. Descrição precisa dos conteúdos protegidos e da sua localização no Portal.
4. Declaração expressa de que a utilização foi realizada sem consentimento do titular.

Direitos de Autor

Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, logótipos, imagens, sons, vídeos, animações, programas informáticos, códigos-fonte e restantes criações intelectuais existentes neste site estão protegidos pela legislação em matéria de propriedade intelectual.

Utilização Pessoal

O Prestador autoriza os Utilizadores a utilizar, visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos do Portal exclusivamente para uso pessoal, privado e sem fins lucrativos.

Fica proibida a sua utilização, reprodução, comunicação ou distribuição com fins comerciais ou lucrativos, bem como a sua modificação, alteração ou descompilação.

Reserva de Ações

O Utilizador compromete-se a respeitar os direitos enunciados e a evitar qualquer atuação que possa prejudicá-los.

O Prestador reserva-se o exercício de todos os meios ou ações legais que lhe correspondam em defesa dos seus direitos de propriedade intelectual e industrial.

Ligações

O Portal coloca à disposição dos Utilizadores dispositivos técnicos de ligação que permitem aceder a páginas e/ou sites pertencentes a terceiros.

O Prestador não se responsabiliza, aprova nem assume como próprios os produtos, serviços, conteúdos, informações ou materiais existentes nessas páginas web.

O Prestador não garante nem assume responsabilidade por danos derivados de:

1. O funcionamento, disponibilidade ou continuidade dos sites ligados.
2. A manutenção de informações, conteúdos e serviços nos referidos sites.
3. A prestação ou transmissão de conteúdos e serviços existentes nos sites ligados.
4. A qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade desses conteúdos e serviços.

Exclusão de Garantias e Responsabilidade

O Prestador não garante a disponibilidade nem a continuidade do funcionamento do Portal ou de outros sites ligados.

O Prestador não será responsável por danos derivados de:

1. A falta de disponibilidade ou acessibilidade ao Portal.
2. A interrupção do funcionamento do Portal ou falhas informáticas.
3. A falta de adequação do Portal às necessidades específicas dos Utilizadores.
4. Danos causados por terceiros mediante intromissões não autorizadas.

Privacidade e Segurança na Utilização do Portal

O Prestador não garante a ausência de vírus ou outros elementos introduzidos por terceiros que possam produzir alterações nos sistemas dos Utilizadores.

O Prestador adota medidas de proteção contra ataques informáticos, mas não garante que terceiros não autorizados não possam aceder à utilização que o Utilizador faz do Portal.

Garantia de Devolução e Desistência

Clientes Particulares (B2C):

De conformidade com a normativa vigente, dispõe de um prazo de 14 dias naturais a contar da receção do pedido para exercer o seu direito de desistência sem necessidade de justificação.

1. Reembolso: Proceder-se-á ao reembolso integral de todos os pagamentos recebidos (incluindo o produto e o custo do envio de ida básico). Se utilizou um cupão de envio gratuito, o reembolso será calculado estritamente sobre o valor líquido real pago, sem deduções retroativas. Se escolheu um envio urgente, a diferença de preço em relação ao envio básico não será reembolsada.
2. Custo de devolução: Os custos diretos do transporte de retorno correrão por conta do cliente, salvo erro ou artigo defeituoso.
3. Exceção Crítica por Higiene: De conformidade com o artigo 103.e) do RDL 1/2007, não se aceitará a devolução de embalagens alimentares, produtos de higiene ou artigos destinados ao contacto com alimentos que tenham sido desprecintados, abertos ou manipulados após a entrega por razões de proteção da saúde e higiene.

Clientes Profissionais (B2B):

As compras realizadas por empresas, autónomos ou profissionais ficam excluídas do direito de desistência. Não se aceitam devoluções salvo autorização expressa da nossa equipa.

1. Custos de transporte: No caso de aceitação de uma devolução B2B voluntária, o comprador assumirá todos os custos de envio e transporte de retorno.
2. Pedidos com envio gratuito: Se o pedido original beneficiou de uma promoção de envio gratuito, a GREENUSO S.L. descontará do valor do reembolso os custos de transporte de ida (como referência: 10,50 € para volumes até 5 kg e 14,50 € para volumes até 20 kg, por caixa).

Garantia Legal dos Produtos

De acordo com o Decreto-Lei Real 7/2021, a GREENUSO S.L. responde pelas faltas de conformidade e defeitos de fabrico que se manifestem num prazo de 3 anos a contar da entrega para compras realizadas por consumidores particulares (B2C). O consumidor terá direito à substituição, reparação ou resolução gratuita do contrato.

Para o canal profissional (B2B), as reclamações por vícios ocultos reger-se-ão estritamente pelos prazos dispostos no Código de Comércio espanhol.

Para tramitar uma devolução

Deverá contactar previamente o nosso departamento de apoio ao cliente por e-mail, indicando o número do seu pedido:

Email: info@monouso.es

Estaremos ao seu dispor.

Proteção de Dados Pessoais

Em cumprimento da Lei Orgânica 15/1999 e do Real Decreto 1720/2007, todos os dados pessoais fornecidos serão incluídos num ficheiro automatizado sob responsabilidade da ENVALIA GROUP.

Os clientes poderão exercer os seus direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição solicitando-o por escrito à ENVALIA GROUP, Referência Dados Pessoais, C/ Anselmo Clavé P.I Matacàs Nave 31, 08980 Sant Feliu de Llobregat, Barcelona, ou mediante correio eletrónico para lopd@envalia.es.

O cliente concede o seu consentimento à ENVALIA GROUP para receber publicidade de serviços ou produtos próprios ou de terceiros.

A página web utiliza cookies e ficheiros que permitem conhecer a atividade realizada pelos utilizadores. A ferramenta utilizada para o acompanhamento e análise de visitas é o Google Analytics.

O Utilizador pode recusar o tratamento de dados mediante a configuração adequada do seu navegador.

Proibição de Comunicações Comerciais Não Solicitadas

O Utilizador obriga-se a não:

1. Recolher dados de Utilizadores com finalidade publicitária sem consentimento.
2. Enviar mensagens não solicitadas nem previamente consentidas.
3. Enviar cadeias de mensagens eletrónicas não solicitadas.
4. Utilizar listas de distribuição acessíveis através dos Serviços.
5. Colocar à disposição de terceiros dados recolhidos a partir de listas de distribuição.

Modificação e Cessação dos Serviços

A prestação do serviço do Portal tem, em princípio, duração indefinida. O Prestador reserva-se o direito de modificar, suspender ou cessar a prestação dos seus serviços, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio.

Legislação Aplicável

As partes submetem-se, para a resolução de conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, aos julgados e tribunais do domicílio do Utilizador.

Como entidade aderente à CONFIANZA ONLINE, o Utilizador poderá recorrer ao sistema de resolução extrajudicial de litígios da CONFIANZA ONLINE: www.confianzaonline.es.

Para mais informações

Telefone: 931 158 455
Email: info@monouso.pt

Estamos ao seu dispor.